Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 400.4736.1632.8338

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista desatende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Recurso de Revista não conhecido .

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