Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ pois ausente comprovação da prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado que não se presta a provar o serviço. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Demanda procedente em parte. Sucumbência recíproca.

Recurso da arte autora parcialmente provido