Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de inexistência de contrato - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Anulação, incabível - Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividades - Observância do limite de percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração da IN INSS 125, de 9 de dezembro de 2021, vigente à data da contratação de 29/05/2022 - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)