Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Ação de Liquidação Individual de Sentença Coletiva - Irregularidade formal - Princípio da dialeticidade.

1. A apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, II e III), de modo que o recurso não comporta juízo de admissibilidade positivo. 2. Incidência do princípio da dialeticidade recursal. Recurso não Conhecido