Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, em que acolhendo o pedido formulado pela autora, ora agravada, em sede de tutela de urgência, determinou manutenção da autora na lista reservada a deficientes, do concurso para provimento nos cargos de Escrevente Técnico Judiciário da 1ª Região Administrativa Judiciária. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Contexto probatório do qual se confere que estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, patente a sua concessão, sem olvidar que não evidenciado qualquer prejuízo à Fazenda Pública, diante da possível reversibilidade da medida. Matéria que necessita de maior dilação probatória. Decisão que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido