Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que deferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal - Inconformismo do agravante - Pretensão da exclusão do sócio administrador - Impossibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, do Egrégio STJ - Inteligência do CTN, art. 135, III - Empresa não localizada no seu domicilio fiscal (tentativa de citação pessoal Oficial de Justiça fls. 45 (autos principais) - Sócio desde 1984, à época do fato gerador dos tributos inadimplidos - Ficha cadastral da empresa expedida pela JUCESP (fls. 54/56 dos autos principais) - Admissibilidade do redirecionamento ao sócio/administrador - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do Egrégio STJ e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)