Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Colégio Recursal - CP, art. 163 - Reforma da decisão que julgou deserta a apelação pelo recolhimento parcial das custas de preparo - Acolhimento - Impossibilidade - Preparo da apelação não recolhido integralmente na forma prevista no art. 4, § 9º, «b, da Lei Estadual 11608/2033 - Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2º do CPC, o que não se compatibiliza com os arts. 42, §1º e 54 da Lei 9.099/1995 - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de prazo para complementação e comprovação. ... (Continua)