Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional afastou a pretensão de homologação do acordo extrajudicial, sob o fundamento de que foi transacionado o pagamento de verbas incontroversas e de que não houve o preenchimento de pressupostos de validade da jurisdição voluntária, restando ausentes informações básicas da transação e, ainda, de que não foi respeitado o disposto no CLT, art. 855-C no que se refere à multa do CLT, art. 477. Não houve decisão firmada em configuração de fraude, como alegado pela parte, em suas razões recursais, não havendo como se inferir a alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LV, e 93, IX, da CF/88 e 855-B e 855-D da CLT. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.