Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Concessão tácita dos benefícios da gratuidade processual à ré apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado regularmente fundamentado no CPC, art. 355, I. Indeferimento da produção de outros elementos probatórios com respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC, visto que a prova documental reunida nos autos se mostrou suficiente à solução da controvérsia. Juízo de origem, ademais, concedeu oportunidade para a ré especificar eventuais novas provas que pretendesse produzir, mas ela não as especificou. Preliminar rejeitada. Mérito. Incontroverso que a autora vendeu o veículo à ré. O débito tributário de IPVA incidente sobre a propriedade do automóvel após a alienação do bem é de responsabilidade da requerida, adquirente e nova proprietária do veículo. Ante a inadimplência da ré, que admitiu não ter pagado o imposto de 2021, a autora efetuou o recolhimento e o comprovou nos autos. Requerida que não demonstrou a existência de acordo verbal, segundo o qual a vendedora arcaria com o imposto, portanto, não se desincumbiu do ônus a que se refere o CPC, art. 373, II. A autora faz jus ao ressarcimento do valor pago a título de IPVA e encargos da mora, devendo, assim, ser mantida a r. sentença. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Apelação não provida