Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores debitados indevidamente c.c dano moral, material e repetição de indébito - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em conta salário da autora e restituir os valores descontados indevidamente - Suspensão dos descontos realizados em conta bancária da autora - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido. ... (Continua)