Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média pelo Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Não acolhimento. Comprovação da prática de infração disciplinar, que, embora reprovável, não caracteriza a falta grave tipificada no art. 50, VI da LEP. Inexistência de insubordinação às regras e ordens vigentes na unidade, assim como não comprovado eventual dano aos equipamentos de informática que estavam sendo utilizados na audiência virtual. Art. 45, I e X, do Regimento Interno dos Presídios. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido