Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial. Reclamo ministerial. Insurgência em face da r. decisão judicial que indeferiu o pedido de juntada da folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal em nome do denunciado. Providências almejadas que, a bem da verdade, poderiam ter sido realizadas pelo próprio representante do parquet, que detém autonomia funcional e amplos poderes requisitórios, inclusive constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 129, VIII de 1988). Necessidade, entretanto, de se dar vigência ao disposto no art. 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, porquanto determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366.

Correição provida