Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença - Extinção, nos termos do CPC/2015, art. 924, II - Insurgência do banco executado alegando excesso de execução - Excesso de execução não demonstrado - Cálculo apresentado pelo exequente que atendeu ao que foi determinado pelo v. acórdão proferido na ação de conhecimento - Insurgência do exequente visando a incidência de multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Depósito efetuado pelo executado para garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário - Exigibilidade da multa e honorários sobre a quantia devida pelo executado - Tema 677 do E, STJ - Observado que o valor a ser considerado será o constante na planilha de cálculo apresentada pelo exequente, devidamente atualizado, já que nela está englobado a multa e os honorários do CPC, art. 523, § 1º - Recurso do executado improvido, restando provido o do exequente.