Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Pacientes denunciados pelas supostas práticas da conduta tipificadas nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Réus que respondem ao processo em liberdade. Autos originários em fase de alegações finais.

Ação constitucional, no corrente ano, que pretende impugnar deferimento de buscas e apreensões prolatado no ano de 2021. Alegações de ausência de fundamentação e ilicitude destas provas. Pretensão, também, de trancamento da ação penal. Exame dos autos. Decisão de deferimento do pedido de buscas e apreensões que restou devidamente fundamentada. Atendimento ao comando da CF/88, art. 93, IX. Ausência de violação a comando constitucional. Validade, formal, do decisum. Denúncias anônimas versando sobre crimes permanentes. Atuação policial militar. Verificação de procedência da denúncia. Depoimentos dos policiais militares, corroborando o sucedido. Materialidade do delito. Trancamento ação penal. Alegação de ausência de justa causa para seu prosseguimento. Presença de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal que se constata. Elementos informativos devidamente colhidos nas buscas e apreensões impugnadas. Rejeição. Habeas corpus que, a uma, não demonstra violação de texto constitucional, apto a justificar ataque, anos após, de decisão prolatada em sede de medida cautelar, por juízo criminal. Mandamental que, a duas, pretende o ¿trancamento¿ de ação penal, que conta com denúncia recebida e estando o processo com fase instrutória já encerrada. Inexistência de decisão inconstitucional, teratológica ou prática de constrangimento ilegal flagrante capaz de embasar a propositura desta mandamental. Negativa de conhecimento que se impõe.