Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 401.7051.9299.5022

1 - TJSP Agravo interno. Apelação. Intempestividade. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico - CPC/2015, art. 224, §2º. Publicação eletrônica no sistema eletrônico (internet) que não substitui qualquer a publicação oficial. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF