Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2020- Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução em face da COHAB - Descabimento - Imunidade Recíproca - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados a famílias de baixa renda - Incabível a aplicação do art. 173, §2º, da CF/88 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)