Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - PROTESTO - CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CIDADE DE PAINS, ESTADO DE MINAS GERAIS -

Distribuição originária do feito se deu na Comarca de domicílio da Autora - Impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa - Competência do Município para legislar sobra a circulação de veículos na sua circunscrição - Protesto de multa de trânsito - Possibilidade - Certidões de Dívida Ativa que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto - Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único aa Lei 9.492/97, art. 1º - Via administrativa, contudo, que ainda não havia se esgotado - Prejuízo moral reconhecido, em decorrência do ato praticado por quem deu causa ao protesto indevido - Indenização arbitrada que se revela excessiva em face das circunstâncias as quais ensejaram a condenação - Redução que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação provido em parte e remessa oficial rejeitada... (Continua)