Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda em estabelecimento especializado. Alegado distrato verbal. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, movida contra o estabelecimento vendedor e o banco responsável pelo financiamento. Desistência do negócio pelo comprador, por alegada impossibilidade da transferência formal do bem. Devolução do bem à loja, com alegada assunção, por essa, mediante ajuste verbal com o cliente, do encargo de quitação do financiamento, todavia não cumprido. Pretensão de sustação de qualquer medida de cobrança das parcelas inadimplidas. Descabimento. Provimento de urgência em tese não compreendido no alcance do pedido formulado em termos definitivos. Conveniência, quando não fosse por isso, de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos necessários do CPC, art. 300, ao menos por ora, não configurados. Decisão de Primeiro Grau denegatória que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido