Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. COTA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS. LEI 8.213/1991, art. 93. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . O Regional, após minuciosa análise das provas, foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que « a reclamada não teria diligenciado no sentido de provar a adoção de esforços e providências efetivas no intuito de preencher a cota para pessoas com necessidades especiais . Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Além disso, a Lei 8.213/91, art. 93 é composto de caput, e parágrafos, e a parte não deixou expresso qual desses dispositivos teria sido ofendido, pelo que nesse particular, não atendeu o disposto na Súmula 221/TST e no art. 896, §1º-A, II, da CLT. E quanto à divergência jurisprudencial, os arestos colacionados são oriundos de Turmas do TST, hipótese não contemplada no CLT, art. 896. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Esta Corte tem firme entendimento de que, embora não seja efeito automático da rejeição dos embargos declaratórios, a condenação em multa por intuito protelatório insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador que, ao perceber a intenção protelatória do recurso, aplica a sanção processual, como no caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento.