Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL -

Divulgação de vídeo mencionando a utilização de maquinário da Prefeitura para compactação de quadra em loteamento de alto padrão - Críticas direcionadas à atuação da municipalidade - Área em questão, por se tratar de loteamento fechado, embora pública, é de uso da comunidade do loteamento - Manutenção dessas áreas cabe aos condôminos, sem perda da natureza pública dos bens - Inexistência de afirmação no vídeo que envolvesse malversação de recursos públicos ou privados, tampouco qualquer ofensa direta à recorrente - Fixação de verba honorária mantida, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)