Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2001 a 2003. Prescrição. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, sem cumprimento do despacho inicial, o que afronta o princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento do débito. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)