Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Procedimento Comum.

Fornecimento do medicamento pembrolizumabe a portador de linfoma de Hodgkin clássico - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. O fármaco requerido não está incorporado à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições do autor em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento aos recursos voluntários interpostos e à remessa necessária