Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Município de Santos para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente - Alegação de contradição - Inocorrência - Para configuração da contradição, as conclusões do aresto precisariam contradizer os seus fundamentos, o que não se deu no presente caso - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam. ... (Continua)