Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por três réus contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação, alegando omissão quanto à análise de provas, contradição sobre entrada em domicílio e nulidade no reconhecimento pessoal. II. Questão em Discussão 2. Examina-se a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, especificamente quanto a: (i) Análise de prints de câmeras de segurança; (ii) Validade de provas obtidas sem mandado judicial; (iii) Nulidade no reconhecimento pessoal; (iv) Majorante do emprego de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. Inexistência dos vícios alegados, tendo o acórdão enfrentado todas as questões de direito e de fato de forma clara e fundamentada.4. Desnecessidade de análise pormenorizada de cada argumento, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada.5. Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e Tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese: «Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Legislação Relevante Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619, art. 226; Resolução CNJ 484/22. Jurisprudência Relevante Citada: STF, AI 791.292 QO-RG/PE; STJ, HC 203356/SP; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.363.640/PR