Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu em parte os benefícios da justiça gratuita em favor da executada e impôs as partes o dever de adiantar os honorários periciais em proporções igualitárias. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Direcionamento do recurso aos próprios autos de origem que constitui erro grosseiro e inescusável, de modo que não tem o condão de afastar a intempestividade ora verificada. Preclusão temporal caracterizada. Dicção do CPC, art. 507. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado no C. STJ e nesta Corte de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)