Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela ré. Apresentação de contrarrazões e fenômeno da sucumbência mínima que juntos não impõem a fixação de honorários, uma que os honorários só são devidos em caso de recorrente-vencido, nos exatos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Omissão não verificada. EMBARGOS REJEITADOS.