Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro material em acórdão, no que tange à forma como fixados os honorários advocatícios. Insurgência que comporta parcial acolhida. Verba honorária advocatícia sucumbencial devida pela embargante que deve ser arbitrada com base no proveito econômico obtido pela embargada, ou seja, na parte em que decaiu a embargante, conforme inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Honorários sucumbenciais devidos pela embargante ora arbitrados em 20% do proveito econômico obtido pela embargada. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a eiva apontada... (Continua)