Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - - Inexistência - Pretensão de reforma da decisão embargada - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento - Embargos rejeitados
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