Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por escalada e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público e da Defesa. Pretensão ministerial de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da res furtiva. Qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo devidamente comprovadas por laudo pericial. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Redução da fração de acréscimo incidente na primeira fase da dosimetria, em atenção às diretrizes do CP, art. 59. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto mantido, em razão das circunstâncias judiciais negativas que permearam o delito. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por insuficiência da medida. Acusado que praticou o crime, duplamente qualificado, enquanto respondia à ação penal diversa, bem como deixou de comparecer aos atos processuais, após ser agraciado com liberdade provisória. Sentença reformada em parte, para reduzir o montante da pena privativa de liberdade e afastar a incidência do CP, art. 44. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)