Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Cobrança de crédito referente às contribuições de condomínio edilício previstas na convenção - Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental - Inteligência do CPC, art. 784, X - NULIDADE DE CITAÇÃO - Inocorrência - Vedação do diploma processual anterior que não foi reproduzida no CPC/2015, art. 247 - É possível, portanto, a citação por meio postal no processo de execução, sendo que o disposto pelo CPC, art. 829 não torna imperativo que a diligência citatória se realize por meio de oficial de justiça - Eventuais atos de penhora ou arresto dos bens do devedor e sua avaliação, tratados pelo art. 829, podem ser determinados posteriormente, caso escoado o prazo de três dias sem o pagamento da dívida - Negado provimento... (Continua)