Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que deixou consignado que a venda de maquinários e implementos agrícolas foi deferida por anterior decisão - Agravante que insiste na impossibilidade de venda de tais bens - Descabimento - Anterior decisão que, de fato, já deferiu a venda de todos os bens elencados em avaliação apresentada pelo inventariante dativo, no que se inclui os maquinários e implementos agrícolas, determinando a expedição de alvará, apenas, em relação aos veículos (diante da necessidade de regularização perante o Detran) - Ausência de recurso em relação à primeira decisão - Questão preclusa, sendo vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)