Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho do acórdão regional e da sentença de primeiro grau, com debate analítico em relação aos fundamentos da sentença e não da decisão recorrida, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois o despacho denegatório, o qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, III, negou seguimento ao agravo de instrumento. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)