Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVAMENTO DE VALORES CONSTRITOS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados de titularidade do executado. Existência de constrição judicial sobre imóvel que não afasta a possibilidade de penhora de dinheiro, que se revela prioritária. Incidência do art. 835, §1º, CPC. Excesso de execução, ademais, não verificado. Agravante que, reiteradas vezes, deixou de fazer constar em seus cálculos os encargos previstos no instrumento de confissão de dívida que embasa a execução de origem. Inexistência de indício de erro nos cálculos apresentados pelos exequentes. Executado que apresenta um comportamento processual indesejável e contrário à boa-fé processual - o que, aliás, já foi levado ao conhecimento do juízo de primeiro grau, conforme se depreende da própria decisão agravada. Valores constritos que, ao contrário do alegado, pertencem ao executado. E, caso assim não fosse, sequer teria o executado legitimidade para pleitear o levantamento daqueles valores, à luz do CPC, art. 18. Origem do débito que se pautou numa apropriação pelo devedores de valores de seu cliente, de forma que também incidente o disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Levantamento de valores indeferido. ... (Continua)