Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que determinou liminarmente a suspensão dos atos de expropriação em relação a parte dos bens litigiosos. Alegação de cerceamento de defesa e de julgamento «citra petita". Pretensão de anulação dos atos constritivos que recaíram sobre todos os bens litigiosos. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A comprovação suficiente da posse ou da propriedade permite a suspensão dos atos constritivos da coisa litigiosa até a apreciação do mérito da ação. Aplicação do CPC, art. 678 que permite a suspensão dos atos expropriatórios sobre todos os bens litigiosos. Contudo, incabível o reconhecimento da nulidade dos atos constritivos de forma liminar. Medida que demanda análise do mérito, além de que os imóveis também são de propriedade dos executados. Alegação de cerceamento de defesa que constitui o mérito dos embargos e deverá ser apreciada no momento oportuno. Julgamento «citra petita não configurado. Decisão reformada em parte. ... (Continua)