Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato de prestação de serviços educacionais - Tutela provisória de urgência viando o fornecimento do material didático - Recusa da instituição de ensino no fornecimento do material didático em razão do inadimplemento no pagamento - Deferimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, configurados - Sanção pedagógica que é vedada por imperativo legal. Lei 9.870/99, independentemente do fornecimento do material ser feito por terceiros - Manutenção da decisão que é de rigor - Recurso improvido