Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Acórdão claro quanto aos motivos da obrigatoriedade de cobertura das sessões de educação física especializada para paciente portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Embargos opostos com caráter exclusivamente infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados