Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE TUTELA ANTECIPADA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO DISTRATO IMPLICA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV) - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DE 1% AO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA (CDC, ART. 51, IV) - DEVIDAS A TAXA DE CONSERVAÇÃO, FUNDO DE TRANSPORTE E CLUBE SLIM - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO PROVIDO EM PARTE