Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleitos subsidiários: a) indenização por danos morais; b) repetição do indébito.

1. Sentença extra petita que decidiu questões não incluídas nos pedidos do autor ou na defesa do réu. Forma de julgamento eivada de nulidade por violação ao princípio da adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. 2. Alegação da autora dando conta de que seus dados pessoais teriam sido utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, contratou empréstimo consignado cujo crédito foi transferido para sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício de pensão por morte. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Sentença que analisou a responsabilidade da instituição bancária ré pelo posterior pagamento de um boleto adulterado. Sentença extra petita. Declaração de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.