Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE -
Aviso prévio - Pretensão de restabelecimento de contrato rescindido em razão de inadimplência superior a 60 dias - Sentença de procedência em parte - Recurso da ré - Comportamento contraditório da operadora de saúde incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual - Pedido de levantamento dos valores depositados nos autos que torna possível a mitigação da Lei 9.656/98, art. 13 - Observância da boa-fé e lealdade contratual - Jurisprudência do TJSP e do STJ - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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