Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Negativação indevida. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Indenização pretendida (R$22.471,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Danos morais corretamente fixados no valor de R$8.000,00, que se mostra razoável e proporcional à hipótese dos autos. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Responsabilidade extracontratual, pois, ainda que haja relação jurídica anterior entre as partes, não houve comprovação de adesão ao cartão de crédito que ensejou a negativação indevida. Honorários fixados corretamente por apreciação equitativa em razão do baixo valor da condenação. Excepcionalidade que enseja a aplicação do CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)