Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para compelir a ré a manter a autora Luciana como dependente do plano de saúde da sua genitora. Irresignação. Não acolhimento. Alegada perda da condição de elegibilidade. Consumidora que, inobstante não se enquadre na hipótese negocial de dependente após atingida a maioridade, manteve-se nessa condição por demasiado lapso temporal. Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário. Inadmissível conduta contraditória da ré (nemo venire contra factum proprium). Configuração de surrectio/supressio. Preservação da boa-fé objetiva em sua função limitadora dos contratos, na forma do CCB, art. 422. Precedentes da Câmara e deste E. Tribunal. Interpretação extensiva da previsão contratual do plano que, ademais, atende ao postulado da função social do contrato (art. 421, Código Civil). Honorários fixados na origem de forma razoável e dentro dos limites legais estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º, não comportando redução. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). ... (Continua)