Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que determinou recolhimento de custas processuais. Recurso inadmissível. CPC, art. 1.015.

Versa o presente recurso sobre determinação de recolhimento de custas processuais, após a definição sobre o pedido de gratuidade de justiça que restou indeferido. Sopesadas as razões recursais, insta consignar que o presente agravo foi interposto sob a vigência do CPC/2015 que arrola no art. 1.015, de forma taxativa («numerus clausus) e objetiva, quais as são decisões agraváveis. O despacho que impulsiona o processo e determina o recolhimento de custas processuais não está indicado no referido dispositivo legal. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. No mais, a discussão que a recorrente pretende reinaugurar (gratuidade de justiça) já foi apreciada em momento anterior, inclusive por este Tribunal de Justiça (AI - 2306559-60.2023.8.26.0000 Rel SGE, trânsito em julgado 02/06/2024), e está afetada pela preclusão processual. O presente agravo é manifestamente inadmissível.Recurso não conhecido