Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custear as despesas do processo. Prova em concreto não apresentada. Cessão de posse do imóvel a terceiro. Fato inoponível ao locador. Contrato que, na linha da Lei 8.245/91, art. 13, condicionava a cessão da locação à prévia concordância do locador, o que na espécie não houve. Prescrição trienal não consumada. Responsabilidade do fiador que persiste até a efetiva devolução do bem. Lei 8.245/91, art. 39. Garante que, ante o desatendimento ao parágrafo único do CCB, art. 827, não podia se valer do benefício de ordem. Verba honorária adequadamente fixada. Recurso improvido.