Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Alegação de contradição no v. acordão que negou provimento ao Agravo Interno - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela parte embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)