Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CAMBIAL

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Duplicata - Protesto indevido - Ilegitimidade do protesto incontroversa - Alegação de falta de má-fé não afasta a responsabilidade civil decorrente de atividade da sacadora - Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Pretensão à redução do valor indenizatório - Descabimento - Valor que não se revela excessivo - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação imposta à corré - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)