Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. JULGAMENTO EXTRA

e CITRA PETITA. Princípio da congruência. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir (CPC, art. 128 e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Pretensão de nulidade do procedimento administrativo de arbitramento (ITCMD). Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITCMD prevista no art. 11 Lei Estadual 10.705/00 e art. 148 CTN. Arbitramento que deve seguir rigorosamente as condicionantes específicas previstas na legislação tributária nacional, sob pena de violação ao CTN, art. 97, IV. Ausência de transparência e legitimidade nos métodos utilizados pelo Fisco para apuração do valor dos bens. Nulidade do procedimento verificada. Sentença anulada. Aplicação do princípio da causa madura para apreciação do mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)