Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Desapropriação. Impugnação ao laudo pericial, que foi objeto de esclarecimentos pelo perito judicial, de modo que o acolhimento pelo Juízo «a quo da prova técnica regular e satisfatoriamente elaborada é perfeitamente admissível - Avaliação definitiva que merece prevalecer, posto que melhor atende ao princípio da justa indenização - O perito efetuou o cálculo com base em critérios técnicos pormenorizados e esclareceu o preço final através de convicção devidamente fundamentada, de modo que a indenização apurada no laudo pericial deve ser integramente acolhida. Juros compensatórios que devem ser fixados em seis por cento ao ano, desde a imissão na posse, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença. Honorários Advocatícios fixados corretamente nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Base de Cálculo dos honorários advocatícios - A Súmula 131 do C. STJ prevê que «nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos". Correção monetária. A correção monetária incidente sobre a indenização, também não procede. A indenização restou integralmente depositada antes da r. sentença, não cabendo fixação de índice da correção monetária, pois o valor já estava depositado em instituição bancária. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)