Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Rescisão unilateral imotivada pela operadora de saúde. Insurgência da requerida em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a manutenção da apólice. Beneficiário diagnosticado com lesão do manguito rotador esquerdo. Pendência do tratamento necessário à preservação da funcionalidade do órgão.  Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Plano caracterizado como «falso coletivo". Existência de apenas dois beneficiários, que aparentemente integram a mesma família. Tratamento excepcional do contrato como plano familiar. Impossibilidade de rescisão imotivada. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Lesão ao direito fundamental à saúde do autor. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Manutenção da verba indenizatória fixada pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)