Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA, COM CASSAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112 QUE NÃO CONDICIONA A APLICAÇÃO DO LAPSO MAIS GRAVE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NO MAIS, DO REQUISITO SUBJETIVO, DIANTE DA GRAVIDADE EXARCEBADA DO CRIME COMETIDO E O HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.