Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c restituição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 12.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Contestação apresentada pelo banco na qual fora juntado o contrato, aparentemente, divergente do impugnado pelo autor - Hipótese que demanda melhor investigação na origem - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO